Bancada por lei. Como funcionam as publicidades em bancas de jornais

São poucos, mas existem alguns questionamentos, que na verdade são dúvidas, sobre a legalidade das publicidades externas em bancas de jornais.

Amparadas por lei, as bancas de jornais têm plenos poderes para negociarem seus espaços publicitários externos.

Algumas pessoas, em São Paulo, podem se perguntar se a Lei Cidade Limpa não pode impedir as bancas de jornais de estamparem campanhas publicitárias.

Mas segundo a Lei 13.474/02, as bancas são exceção:

Assim, a limitação do mercado publicitário em São Paulo, imposta pela Lei, deixou claramente, como única exceção a utilização dos mobiliários urbanos, quais sejam, os pontos de ônibus, os relógios indicadores de hora/temperatura, e as bancas de jornais e revistas, entre outros, para a veiculação da publicidade em espaços externos.

Tal prática é notória e amplamente explorada pelas empresas de veiculação de mídia exterior, por ser permitida pela Prefeitura, após o cumprimento dos requisitos legais, impostos pela legislação vigente.

Desta forma, cabe às empresas responsáveis pela veiculação da publicidade apenas o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, com valor fixo cobrado por anúncio, conforme tabela fornecida pela Prefeitura. Após a comprovação do recolhimento da taxa, a própria guia refere-se à autorização para veiculação dos anúncios:

Ainda na Lei 13.474/02, regulamentada pelo Decreto n. 58420/18, tratou da Incidência da “Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA”, que tem como fato gerador “a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público”:

Inclusive, na tabela integrante da Lei Municipal n. 13.474/02 constam os valores a serem cobrados para veiculação de anúncios nas bancas de jornais, tais como cartazes contendo mensagens:

Neste sentido, no momento em que a empresa gera a guia para o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, é dada ciência automática aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de São Paulo, inclusive com identificação do período de veiculação da campanha e os locais, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão de uso, licenciamento, renovação ou cancelamento de anúncios.

Após a comprovação do recolhimento da referida taxa, pode-se afirmar que a própria guia se configura na autorização para veiculação dos anúncios nas bancas de jornal, conforme previsto no artigo 23 da lei que rege a TFA (Lei no 13.474/2002).

Nunca houve proibição deste tipo de exposição publicitário em Mobiliário Urbano, pelo contrário, é até comum você ver propagandas até mesmo dos governos federal, estadual e municipal em mídia externa em bancas de jornais.

Uma das líderes do mercado de mídia externa, a ASR Mídia atua há 20 (vinte) anos nas várias frentes de mídia exterior, Outdoor, Front, Mídia aeroportuária, e em diversos estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, com veiculação em Bancas/MUB desde 2007.

A ASR atua dentro da mais perfeita regularidade em suas atividades, e está plenamente demonstrada a permissão da publicidade na cidade de São Paulo, bem como sua legalidade, através da utilização dos mobiliários urbanos, quais sejam, as bancas de jornal e revistas, os pontos de ônibus e os relógios indicadores de hora/temperatura, para a veiculação de anúncios publicitários em espaços externos, desde que respeitadas e comprovadas as imposições legais da legislação própria vigente que a regulamenta.

Lei é lei, confiem e anunciem em outdoors em bancas de jornais.

Imagens ASR Mídia

Gozzi Assessoria de Imprensa

Roberto Gozzi   MTB: 0082485/SP

(11) 983039396     

Gozzi.assessoria@gmail.com

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